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Bem de família legal. Registro em cartório de registro. Inviabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Bem de família legal Registro em cartório de registro Inviabilidade

Data de Publicação: 03/01/2024

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Usucapião extraordinária. Contrato de comodato entre o proprietário e cônjuge da parte autora. Registro em cartório

Tribunal: TJMG

Tema(s): Usucapião extraordinária Contrato de comodato entre o proprietário e cônjuge da parte autora Registro em cartório

Data de Publicação: 03/04/2017

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Formal de partilha. Recusa de seu registro em cartório imobiliário. Súmula nº 377 STF

Tribunal: TJSP

Tema(s): Formal de partilha Recusa de seu registro em cartório imobiliário Súmula nº 377 STF

Data de Publicação: 22/12/2016

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